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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE - CONSULTORIA JURÍDICA E ASSESSORIA EM DIREITO PÚBLICO

MUNICIPIO DE COTRIGUACU · Prefeitura Municipal de Cotriguaçu- MT

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP37465309000167-1-000020/2026Processo5ÓrgãoMUNICIPIO DE COTRIGUACUCNPJ do órgão37465309000167Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Cotriguaçu- MTLocalCotriguaçu/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 14:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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