Contratação direta da empresa ESAFI - Escola de Administração e treinamento Ltda, para fornecimento de serviço técnico profissional especializado relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento de servidores e empregados públicos do Ministério das Comunicações no curso Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública de acordo com a Nova Lei de Licitações

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso tem como objetivo capacitar os servidores para atuar de forma eficiente e assertiva na gestão e fiscalização de contratos administrativos, alinhando suas práticas às exigências e inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A participação no curso Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública de acordo com a Nova Lei de Licitações é fundamental para o desenvolvimento das competências necessárias para fiscalização contratual, conforme exigências legais e boas práticas da Administração Pública. Após a capacitação, os agentes poderão se aperfeiçoar para melhor poder planejar, instruir e abordar as principais questões da área, sempre considerando atualizações normativas, entendimentos consolidados pelos órgãos de controle e a repercussão prática no dia a dia do agente público. O evento trata-se de capacitação exclusiva pela ESAFI (ESCOLA DE GESTÃO PUBLICA), ministrada por instrutora que possui notória especialização, e experiencia. Embora exista curso similar na ENAP (12793897), este apresenta conteúdo restrito, superficial e genérico, não contemplando tópicos essenciais como: impactos práticos da nova lei, segregação de funções, garantias, prorrogação contratual na prática, alterações contratuais com jurisprudência, reequilíbrio econômico-financeiro, retenções, glosas, aplicação de penalidades, rescisão contratual e rotinas completas de fiscalização administrativa, técnica e setorial. O curso da ESAFI, por sua metodologia presencial, estudo de casos, utilização de manuais e ferramentas práticas, proporciona resultados mais efetivos na formação dos servidores, atendendo plenamente às exigências legais e às demandas do órgão.