Contratação da Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins – FAPTO, com vistas à gestão administrativa e financeira do Projeto PROGRAMA DE APOIO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS E À SAÚDE (PAPES), iniciativa voltada ao fomento de práticas esportivas, promoção da saúde e desenvolvimento social, em consonância com as políticas públicas de esporte e saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos