Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços referentes à medicina do trabalho para realização de exames como Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) e Hemogramas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Câmara necessita contratar empresa especializada para a realização de exames ocupacionais e complementares, incluindo a emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) e Hemogramas, conforme as demandas do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e da legislação vigente. A contratação tem por objetivo atender às necessidades dos servidores, garantindo a realização dos exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, bem como outros exames complementares quando indicados, assegurando o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e a continuidade das atividades administrativas.