Contratação de empresa especializada para execução do projeto de prevenção e combate a incêndio na Câmara Municipal de Capitólio-MG, contemplando o fornecimento de todos os materiais e a execução dos serviços, entregando o prédio pronto para vistoria dos bombeiros

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação é necessária para adequação do prédio da Câmara Municipal às normas de prevenção e combate à incêndios, assegurando a conformidade do imóvel com os requisitos legais e normativos, permitindo a regularidade do funcionamento das unidades instaladas no prédio e protegendo a vida, o patrimônio público e a continuidade dos serviços prestados à população.