[Portal de Compras Públicas] - AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE 920 MG, SOLUÇÃO PARA USO SUBCUTÂNEO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA PACIENTE RHANY NUNES FIGUEIRA, DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA - CID-10: G35, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800621-14.2024.8.19.0035

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso