Trata-se de proposta de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de veiculação de publicações legais, com o objetivo de divulgar extratos de editais relativos a licitações públicas, alienações de bens (imóveis e veículos) e contratações vinculadas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A publicação em jornal de grande circulação atende ao disposto no §1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa, viabilizando o acesso amplo às informações relativas aos atos convocatórios, promovendo a transparência dos procedimentos e a competitividade nos certames.