O presente termo tem por objeto aquisição de mobiliário (cadeira fixa e giratória), em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade da aquisição de 150 (cento e cinquenta) cadeiras, sendo fixas e giratórias, destinadas aos diversos setores da Secretaria Municipal de Assistência Social. A aquisição se faz necessária em razão do estado de deterioração e desgaste das cadeiras atualmente em uso, ocasionado pelo tempo e pela utilização contínua, o que tem comprometido o conforto, a ergonomia e a segurança dos servidores e usuários. Além disso, o aumento das demandas de atendimento e a expansão dos serviços oferecidos pela Secretaria de Assistência Social exigem a adequação e ampliação do mobiliário disponível. As novas cadeiras permitirão melhores condições de trabalho aos servidores, favorecendo a produtividade e prevenindo riscos à saúde decorrentes de mobiliário inadequado. Também contribuirão para um ambiente mais organizado e acolhedor, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. Portanto, a aquisição é imprescindível para o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Assistência Social, assegurando eficiência, conforto e segurança no exercício das funções públicas. Diante desses fatos, entende-se que a situação justifica a Dispensa de Licitação, com fulcro na norma contida no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, que dispõe: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.779,00 (sessenta e dois mil setecentos e