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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO. O SERVIÇO É DE NATUREZA SINGULAR E TEM COMO OBJETIVO A EXECUÇÃO INTEGRAL E SEGURA DA LEI Nº 14.399/2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC), ABRANGENDO TODAS AS ETAPAS ADMINISTRATIVAS, JURÍDICAS E CULTURAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELAS NORMATIVAS COMPLEMENTARES DO MINISTÉRIO DA CULTURA.

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA · FMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Valor estimadoR$ 78.316,33
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Dados da publicação

Compra10779Controle PNCP39991350000100-1-000004/2026Processo2026003998ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE CULTURACNPJ do órgão39991350000100Unidade compradoraFMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURALocalÁguas Lindas de Goiás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 11:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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