Contratação de Agente de Integração para intermediar a realização de estágio supervisionado, para estudantes do Ensino Médio (regular) devidamente matriculados, nas instituições de ensino.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Objeto O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços como Agente de Integração, com a missão de auxiliar no processo de preenchimento e gestão de, inicialmente, 11 (onze) vagas de estágio para estudantes do Ensino Médio. A Contratada será responsável pelo recrutamento, seleção, formalização de Termos de Compromisso, seguro de acidentes pessoais e gestão documental, enquanto a [Câmara Municipal] será a responsável direta pela administração e pagamento de todas as verbas financeiras (bolsa, auxílios e recesso remunerado) ao estagiário. 1.2. Prazo de Vigência O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado da assinatura do Termo de Contrato, prorrogável por até 11 (onze) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. 1.3. Caracterização do Serviço O serviço é enquadrado como continuado, visando atender à necessidade da autarquia pública de forma permanente e contínua. 1.4. Custo Estimado O custo estimado total da contratação refere-se apenas à taxa de administração do Agente de Integração e é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme custos unitários a serem apostos na tabela do Estudo Técnico Preliminar (ETP). As verbas de bolsas e auxílios serão custeadas diretamente pelo Órgão Contratante.