CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO E ELETROELETRÔNICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que esta Casa Legislativa busca sempre a obediência ao que preconiza as legislações pertinentes, e, observando caso a caso, a imediata efetivação, por meio de contratação de terceiros visando determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, buscando a aquisição do material que será aqui listado. Considerando, a que presente solicitação tem como propósito a aquisição de mobiliário para escritório e eletroeletrônicos, visando atender as diversas necessidades desta Casa Legislativa, principalmente a revitalização face a sala de reuniões dos parlamentares desta Casa, cujo o intuito é fornecer melhores condições de trabalho aos servidores e consequentemente prover por melhores atendimentos à população, além disso, podendo proporcionar um aumento da produtividade nos trabalhos desenvolvidos, respeitando a qualidade e o custo dos serviços/fornecimentos a serem prestados, bem como, respeitando o Principio da Economicidade que rege toda e qualquer ente público. Destarte, solicitamos abertura de processo administrativo, visando a realização do procedimento licitatório na modalidade cabível, para a contratação de empresa especializada destinada ao devido fim, conforme justificativa acima mencionada, fundamentando a nossa solicitação nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, com as suas alterações posteriores e, termo referencial de preço.