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DispensaDivulgada no PNCP

Compra de materiais pequeno valor, venho a presença de V. Sa., que seja feito adiantamento à Servidora Sabrina Andrade Alves c/fundamento no art. 95, § 2º da Lei nº. 14.133/21, e a Resolução nº. 43/25 da Câmara, que regulamenta no âmbito do Legislativo.

CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI · Câmara Municipal de Baependi

Valor estimadoR$ 364,00
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Dados da publicação

CompraCD-3Controle PNCP41772831000169-1-000023/2026Processo3/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDICNPJ do órgão41772831000169Unidade compradoraCâmara Municipal de BaependiLocalBaependi/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 17:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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