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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de valor ínfimo.

CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI · Câmara Municipal de Baependi

Valor estimadoR$ 442,95
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraCD-4Controle PNCP41772831000169-1-000030/2026Processo4/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDICNPJ do órgão41772831000169Unidade compradoraCâmara Municipal de BaependiLocalBaependi/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 18:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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