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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da ação educacional “Curso II – Regimes Específicos, DeRE e Casos Práticos (Avançado)”, promovida pela Escola Superior de Tributação de Brasília (ESTB), a ser realizada no período de 5 a 26 de outubro de 2026, na modalidade remota síncrona, com carga horária total de 18 (dezoito) horas, destinada à participação de 1 (um) servidor da SUSEP.

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS · MF-SUSEP-SUPERINT.DE SEGUROS PRIVADOS/RJ

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Dados da publicação

Compra90Controle PNCP42354068000119-1-000068/2026Processo15414.639904/2026-82ÓrgãoSUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSCNPJ do órgão42354068000119Unidade compradoraMF-SUSEP-SUPERINT.DE SEGUROS PRIVADOS/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 12:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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