Regularização administrativa relacionada a serviço de instalação de tubulação de aparelhos de ar condicionado que fora realizado sem cobertura contratual.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Trata-se de relato acerca da execução de serviço de troca da tubulação de captação dos drenos dos aparelhos de ar-condicionado instalados nesta unidade, realizado no contexto da contratação destinada à instalação dos equipamentos. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade da substituição da tubulação dos drenos, em razão das condições inadequadas da estrutura existente, comprometendo o correto funcionamento e escoamento da água proveniente dos aparelhos instalados. Contudo, constatou-se posteriormente que referido serviço não constavaexpressamente entre os itens contemplados na contratação formalizada no processo de dispensa de licitação (Processo 23779.000991/2025-91), embora tenha sido efetivamente executado pela empresa contratada, em benefício desta Administração.