Contratação de serviços contínuos de profissionais de apoio escolar (cuidadores) para atendimentosa estudantes com necessidades especiais (pcd) nas dependências do Colégio Pedro - Campus Engenho II, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, Posto de cuidadores (40 horas semanais) ,

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Trata-se de necessidade objetiva, permanente e inadiável de assegurar a continuidade de serviço público essencial, diretamente relacionado à garantia do direito fundamental à educação inclusiva à proteção da integridade física e emocional dos estudantes e ao regular funcionamento das atividades pedagógicas do Campus Engenho Novo II do Colégio Pedro II.