Contratação emergencial, por dispensa de licitação, de serviços de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e serviços correlatos, incluídas instalações e desinstalações, nos aparelhos de ar-condicionado, com assistência técnica e eventual fornecimento de peças, materiais, insumos, componentes de equipamentos e ferramentas necessárias para o bom funcionamento dos sistemas de ar, suprindo demanda do Campus Realengo II

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.