Carimbo personalizado automático, autoentintado, formato retangular, com área útil de impressão de dimensões mínimas de 38 mm a 47 mm de comprimento por 14 mm a 18 mm de largura, com capacidade para acomodar com nitidez até 4 linhas de texto. Estrutura em plástico resistente, mecanismo retrátil com mola, visor superior para visualização da estampa e base em fotopolímero de alta definição, entregue pronto para uso com almofada entintada na cor preta.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente procedimento decorre estritamente de regularização operacional e sistêmica no sistema Compras.gov.br, vinculado aos autos do Processo Administrativo nº 23777.000428/2026-14. Esclarece-se que o objeto em questão foi prévia, regular e integralmente submetido a certame público competitivo, tendo sido devidamente adjudicado e homologado em favor da empresa vencedora no bojo da Dispensa Eletrônica com disputa nº 367/2026. Contudo, após a homologação, verificou-se uma inconsistência sistêmica e limitação técnica na plataforma decorrente de atualização recente, a qual mantém o procedimento na situação "em fase externa" em vez de "encerrada", impossibilitando a execução do comando operacional de sub-rogação da contratação da UASG 153167 para a UASG 155630. Diante do bloqueio sistêmico para sub-rogar a dispensa com disputa original, faz-se necessária e indispensável a realização da presente formalização direta, sem disputa, processada na UASG 153167 em favor da própria empresa legitimamente adjudicatária. Registra-se expressamente que este ato mantém as exatas condições, quantitativos, especificações e valores unitários e globais homologados no certame competitivo precedente, não implicando qualquer inovação de objeto, modificação de proposta econômica ou prejuízo à competitividade e ao interesse público. A medida configura solução exclusivamente técnica e de saneamento administrativo, destinada de forma estrita a contornar o erro do sistema e permitir o correto prosseguimento da contratação, viabilizando os comandos de sub-rogação para a UASG 155630, a vinculação aos respectivos créditos orçamentários e a posterior emissão da competente nota de empenho.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.