InexigibilidadeDivulgada no PNCP
A necessidade da contratação para custear despesa anual com fornecimento de energia elétrica baseia-se no fato de que os serviços de execução continuada são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro, sendo prestado continuamente, sob pena de prejuízo ou dano à Administração. Considerando que tratase de serviço essencial e sua interrupção pode comprometer o funcio
CENTRO FED DE ED TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA RJ · MEC-CEFET-CENT.FED.ED.TEC.CELSO S.FONSECA/RJ
Dados da publicação
Compra120Controle PNCP42441758000105-1-000167/2024Processo23063.000396/2024-31ÓrgãoCENTRO FED DE ED TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA RJCNPJ do órgão42441758000105Unidade compradoraMEC-CEFET-CENT.FED.ED.TEC.CELSO S.FONSECA/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/12/2024, 16:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos