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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Este Termo de Referência tem por finalidade apresentar os elementos essenciais para a contratação por meio de Contrato de Adesão, celebrado por Inexibilidade de Licitação com base no Art 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 de serviços de tecnologia da informação providos pela Receita Federal do Brasil, por meio de seu prestador oficial SERPRO, para acesso às bases de dados de contribuintes (b-cadastro com assinatura de CPF e CNPJ e InfoConv), bem como aquisição de certificados digitais ICP-Brasil (SSL ou de Aplicação), necessários à autenticação e segurança das conexões, visando à plena operacionalização do convênio firmado entre a RFB e o CBMERJ.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

Valor estimadoR$ 81.561,72
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Dados da publicação

Compra00626/202Controle PNCP42498600000171-1-000258/2026ProcessoSEI-270005/001678/2025ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROSLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 15:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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