Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis e aplicação de taxa de desconto, através de postos credenciados, para atender as necessidades de abastecimento dos veículos integrantes da frota a serviço da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso I, do art. nº 28 da Lei 14.133

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

https://www.compras.rj.gov.br/EditaisLicitacoes/detalhar.action?idLic=36621