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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços básicos de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · ADMINISTRACAO CENTRAL

Valor estimadoR$ 344.072,56
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Dados da publicação

Compra03852/202Controle PNCP42498600000171-1-002258/2026ProcessoSEI-260006/012581/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraADMINISTRACAO CENTRALLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 07:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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