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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de fornecimento de licença de aplicação integrada de gerenciamento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Itaocara, compreendendo sistemas de protocolo eletrônico de documentos, controle de processo legislativo, gabinete, comissões e parlamentares, normas jurídicas, integração do processo legislativo ao poder executivo e portal web, incluindo serviços de migração e manutenção (corretiva, evolutiva e adaptativa) de funcionalidades do software.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · CAMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA

Valor estimadoR$ 42.456,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90019Controle PNCP42498600000171-1-002796/2025Processo430/2025ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITAOCARALocalITAOCARA/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação11/06/2025, 15:04Abertura11/06/2025, 15:03Encerramento16/06/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.

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