Aquisição de 02 (dois) dispositivos criptográficos do tipo iToken E-CNPJ (Tipo A3) com token, compatíveis com certificados digitais ICP-Brasil, para uso em autenticação, assinatura digital e acesso a sistemas que exigem certificação digital, com validade de 3 anos.
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Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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