O objeto do presente Termo de Referência, consiste na contratação de serviços de empresa para fornecimento de plataforma de correio eletrônico (e-mail) intermediária e avançada, através de Contratação Direta, na forma do art. 75, IX da Lei n°14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado