A contratação de Serviços de Vigilância Patrimonial a ser prestado por empresa especializada nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de vigilantes armados, a fim de atender as necessidades da PESAGRO-RIO, na forma do art. 29º, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XV · Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;