DispensaDivulgada no PNCP
Processo de regularização administrativa referente à contratação da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos – ANDEF, cujo objeto consiste na prestação de serviços de conservação e limpeza, copa, manutenção predial e recepção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO · SEC DE EST DE DESENV ECONÔM INDU COMERC E SERV
Dados da publicação
Compra06677/202Controle PNCP42498600000171-1-004032/2026ProcessoSEI-220001/000946/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraSEC DE EST DE DESENV ECONÔM INDU COMERC E SERVLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 18:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência