contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para os serviços de EXECUÇÃO DE OBRA emergencial de construção de Contenção de Talude e Drenagem na Estrada Geral, situado na Rua Alfredo, nº 49, Centro - Belford Roxo, coordenadas: 22°45'31.0"S e 43°24'20.2"W, conforme especificações neste Projeto Básico

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Tendo a Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo como propósito à descentralização das atividades visando gerar inovação e adequação para o desempenho das funções de ordem social, o desenvolvimento, segurança, mobilidade, ciência, tecnologia, o turismo, o desporto e o lazer todos esses destinados a servirem a um fim de utilidade pública, e sendo os serviços de Execução de Obra de Contenção de Talude e Drenagem na Estrada Geral, situado na Rua Alfredo, nº 49, Centro - Belford Roxo, coordenadas: 22°45'31.0"S e 43°24'20.2"W, uma obra de extrema necessidade para a população do Município de Belford Roxo, onde existe a imprescindibilidade de oferecer serviços de infraestrutura para solucionar os problemas de contenção de Talude em área com risco de deslizamentos e também as melhorias nas condições de habitabilidade do município. O Município de Belford Roxo bem como vários outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu perfil topográfico sofre com as fortes chuvas e problemas de deslizamento de encostas e neste momento está se deparando em estado de Emergência devido às fortes chuvas que ocorreram nos últimos meses, onde moradores tiveram suas casas invadidas pelas aguas, perdendo seus pertences até então a situação nunca havia chegado há pontos tão extremos, eis que nos derradeiros anos, as aguas das chuvas não se manifestaram nesta dimensão, já constatada a cheia de diversos rios do município, com as águas inundando não apenas as ruas, mas também causando transtorno para transeuntes, aos motoristas e a toda população, que estão à mercê da invasão das aguas em suas casas e seus empreendimentos, fato este que enseja a perda de seus bens e produtos. Assim, considerando que o Município de Belford Roxo foi impactado de maneira abrupta e intensa por este desastre, afetando de forma súbita as áreas sociais, econômicas e ambientais, em 11, 13 e 14 de janeiro, conforme atestado no Decreto Municipal nº 5953, de 14 de janeiro de 2024, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 6043 de 12 de julho de 2024, do Pr