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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Receitas Estaduais - GNRE e do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato nº 015/2026.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ · ERJ-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP42498675000152-1-000002/2026ProcessoSEI-040002/002107/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZCNPJ do órgão42498675000152Unidade compradoraERJ-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDALocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 12:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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