InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Trata-se de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa CBD Bilhete Digital S/A (JAÉ), cujo objeto é o fornecimento de vale-transporte por meio de cartões eletrônico/magnéticos para servidores alocados nesta Secretaria Municipal de Educação e agentes atuantes nos Conselhos e Fórum instituídos, no âmbito desta Pasta.
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Dados da publicação
Compra30Controle PNCP42498733000148-1-000022/2026ProcessoSME-PRO-2025/01272ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498733000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2025, 16:16
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Por se tratar de serviço prestado por empresa exclusiva, sendo ainda observado o Decreto Rio nº 50.797/2022.