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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

I. A repactuação dos preços contratados, com base no Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026, com fundamento no art. 135, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. II. A prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/04/2026 até 23/04/2027, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Valor estimadoR$ 138.675,18
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP42498733000148-1-000024/2027ProcessoSMC-PRO-2025/00672ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498733000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 12:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Pagamento ocorrerá em duas parcelas: 80% do valor após assinatura do contrato e 20% do valor após a apresentação e aprovação da prestação de contas do evento.

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Afinidade estimada pelos termos “conservacao, limpeza”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rio de Janeiro/RJ.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de Serviço de Limpeza e Conservação - Fachadas Envidraçadas - Outras Necessidades - Outra Produtividade Prestação de Serviço de Limpeza e Conservação - Fachadas Envidraçadas - Outras Necessidades - Outra Produtividade

R$ 138.675,18

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