Trata-se de processo administrativo emergencial instaurado em observância aos procedimentos necessários visando a Aquisição de material médico cirúrgico, sendo estes essenciais para uso no Hospital Municipal da Piedade através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

dl 90671/24