Contratação de empresa operadora do Sistema RIOCARD para o fornecimento contínuo de créditos eletrônicos de Vale-Transporte, destinados aos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, por inexigibilidade de licitação em razão do serviço de transporte ter apenas um concessionário na prestação deste serviço.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O fornecimento compreenderá a carga mensal de créditos eletrônicos em cartões magnéticos personalizados, conforme a necessidade funcional e quantitativo de servidores ativos beneficiários.