prestação de serviços de planejamento e execução de programa integrado de capacitação profissional, capacitação em empreendedorismo e consultoria estratégica para desenvolvimento de negócios no setor de confecção e moda, voltado à promoção da inclusão produtiva, geração de renda e fortalecimento da autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município do Rio de Janeiro, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A escolha do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil (SENAI CETIQT) fundamenta-se na reconhecida atuação da instituição na formação profissional, no desenvolvimento tecnológico e na difusão de conhecimento aplicado à indústria têxtil, de confecção e de moda. O SENAI integra o denominado Sistema S, conjunto de entidades de interesse público voltadas à qualificação de trabalhadores, à inovação e ao fortalecimento da competitividade da indústria brasileira. A instituição dispõe de infraestrutura técnica, corpo docente qualificado e experiência na execução de programas estruturados de capacitação e desenvolvimento produtivo, reunindo condições operacionais para atender ao público estimado e executar as atividades previstas com qualidade e regularidade. A escolha do SENAI CETIQT mostra-se justificada, uma vez que a instituição preenche os requisitos estabelecidos no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de entidade brasileira, sem fins lucrativos, com finalidade estatutária compatível com o objeto, detentora de reconhecida reputação ética e profissional, sendo a contratação compatível com suas atribuições institucionais.