O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços de Identidade Visual para produção da reedição atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, livros para serem distribuídos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para atender as necessidades do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando serviços especializados e apoio logístico.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O valor estimado da contratação no Edital é de R$ 346.225,00 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais), correspondente ao valor unitário de R$ 69,245 para cada um dos 5.000 exemplares. Considerando que o sistema permite apenas duas casas decimais, o arredondamento para maior ou menor geraria divergência em relação ao valor global estimado. Assim, adota-se como referência o valor total estimado da contratação, em razão da limitação operacional do sistema. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98600105902062026