Aquisição de Lançadores AM 640 calibre 37/40 mm e de munições não letais, Convênio nº 971647/2024, para atender as necessidades da GM-RIO, através de Contratação Direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I, da lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritos no COMPRAS.GOV e as especificações constantes no Termo de Referência e contrato, prevalecerão às últimas.