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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR NÃO TER REGISTRO DE PREÇO VIGENTE NA PRESENTE DATA, REFERENTE AO MEMO Nº 18/2026 E 212/2026 DO SETOR ALMOXARIFADO.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.