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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos especializados, de natureza personalíssima, para representar o servidor Alberto Gomes Silva no Processo Judicial nº 3002592-84.2025.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme proposta apresentada pelo escritório Argalji Advogados.

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra387Controle PNCP42498733000148-1-001597/2025ProcessoGAB-PRO-2025/00822ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498733000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2025, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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