Contratação de serviços de auditoria para verificação de despesas do Projeto REMIRIO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

consoante com os termos do Inciso II do §3º do Art. 1ºe da alínea c) do Inciso III do Art. 74 da Lei nº14.133/21, efeitos advindos dos recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira e adequados aos termos do disposto no artigo 5.2 do Contrato de Outorga para Ações Externas da União Europeia de nº CSO-LA/2021/428-383, a fim de atender suas normas e procedimentos ,constantes do Art. 15.7 do Anexo II do referido Contrato, firmado em 28/12/2021 entre a SMH e a EU, amparado pela Manifestação Técnica PG/ PADM/C/611/2021/EOG/ processo 16/001.490/2021(fls. 97-99).