Aquisição de serviços de recarga de extintores de combate a incêndio de propriedade da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), compreendendo retirada, transporte, manutenção, recarga, substituição de peças danificadas, reinstalação e fornecimento de extintores de reserva durante o período de execução. O serviço abrange diferentes tipos e capacidades de extintores, incluindo modelos de água pressurizada (10L e 75L), gás carbônico (4kg e 6kg, com variação mecânica) e pó químico seco (6kg e 12kg), totalizando 89 unidades, com custo estimado de R$ 6.856,94. A empresa contratada deverá identificar os extintores recarregados com etiquetas padronizadas, contendo data, validade, responsável técnico e demais informações exigidas, emitindo ainda memorial descritivo ao término do serviço. Deverá também assegurar a substituição imediata de 50% dos equipamentos recolhidos, de forma a não comprometer o sistema de proteção da instituição.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação é pontual e tem por finalidade garantir o cumprimento das normas de segurança contra incêndio, assegurando a integridade do patrimônio público e das pessoas que frequentam as dependências da FCRB. Os serviços deverão obedecer às especificações técnicas previstas nas normas ABNT NBR 12962, NBR 13485, NBR 15808, NBR 15809 e à Portaria Inmetro nº 206/2011, garantindo a qualidade e a certificação dos produtos utilizados. O prazo de vigência será de 30 dias corridos a partir do recebimento da nota de empenho, e o pagamento ocorrerá conforme liquidação da despesa, após recebimento definitivo. O procedimento será realizado por dispensa eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço, observadas as exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, incluindo comprovação de experiência mínima de 80 manutenções de extintores e registro junto ao Inmetro.