O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços prestação de serviços de consultoria, assistência técnica e suporte técnico para atuação nos procedimentos arbitrais em curso e que venham a existir, relativo ao procedimento licitatório e contratos realizados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Lotes 01 à 06 de obra, extensão total de 44 km, empreendimento "Rodoanel Mario Covas" - trecho Norte, atribuído ao DER com a extinção da DERSA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso