Serviço de Reparação em Veículo Corsa Max

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação direta justifica-se em razão do insucesso de duas tentativas anteriores de contratação por meio de Dispensa Eletrônica com disputa, todas desertas, e da necessidade de assegurar a continuidade da utilização do veículo, considerado essencial para o desenvolvimento das atividades cotidianas do órgão. A manutenção é necessária para garantir a disponibilidade, segurança e regularidade de uso do veículo, evitando a interrupção dos serviços administrativos e operacionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.