1. Identificação da Necessidade Solicitação de pagamento referente à restituição de multa de trânsito. A demanda surge da necessidade de ressarcimento/pagamento relativo a veículo(s) locado(s) prestador(es) de serviço para a municipalidade. 2. Objeto da Contratação Restituição / Pagamento de multa de trânsito dos veículos locados da empresa NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA (Placa: TKS-0A32 | AIT: 1J8213909 | Nota: 291734).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3. Justificativa da Contratação Atendimento às obrigações contratuais e administrativas decorrentes da utilização do veículo locado e regularização junto ao setor de Patrimônio / Solicitações de Pagamentos Diversos conforme trâmite do Proc. Administrativo nº 49.480/2026. 4. Estimativa da Quantidade 1 (uma) restituição/pagamento de multa de trânsito. 5. Estimativa de Valor R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos).