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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgotos da Câmara Municipal com concessionário pelo período de 12 meses.

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU · CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU

Valor estimadoR$ 1.200,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP44303683000121-1-000003/2026Processo4ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACUCNPJ do órgão44303683000121Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇULocalPariquera-Açu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 14:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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