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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Excelência Cursos e Mentorias, inscrita no CNPJ sob o nº 63.698.279/0001-49, para a prestação de serviços de capacitação para os servidores da ASPAR, por meio do Curso de Processo Legislativo Brasileiro na Atualidade, com carga horária total de 30 (trinta) horas na modalidade presencial, turma fechada.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS · AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP44365866000171-1-000013/2026Processo00261.005528/2026-41ÓrgãoAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSCNPJ do órgão44365866000171Unidade compradoraAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 15:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Curso de Processo Legislativo Brasileiro na Atualidade

R$ 15.000,00

Quantidade: 30 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 500,00 · Homologado

Fornecedor: EXCELENCIA - CURSOS E MENTORIAS LTDA · 63698279000149

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