InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.398.099/0001-21, para contratação da ação de desenvolvimento de servidores, por meio, da capacitação no "21º Curso Tesouro Gerencial Avançado", ministrado no formato presencial, com carga horária total de 20 (vinte) horas.
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Compra61Controle PNCP44365866000171-1-000007/2026Processo00261.005199/2026-39ÓrgãoAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSCNPJ do órgão44365866000171Unidade compradoraAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 17:16
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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