Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de publicações de atos oficiais Da Prefeitura Municipal de Iracemápolis em Jornal de Grande Circulação no Estado de São Paulo e no Diário Oficial da União, para atender as necessidades do município, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A Prefeitura Municipal de Iracemápolis, como qualquer órgão público, tem a obrigação de promover as publicações de seus atos oficiais e institucionais. Nos casos de utilização de verbas federais, além do diário oficial municipal, a lei exige a publicação destes no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação destes atos.