InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O fornecimento de água e rede de esgoto constitui serviço de natureza essencial, sendo indispensável ao normal funcionamento da Sede e setores da Sede Expandida. A estratégia de contratação junto ao DAE – Departamento de Água e Esgoto de Bauru – CNPJ nº 46.139.952/0001-91, dar-se-á por Inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do Artigo 74 da Lei 14133/21, visto que a contratada goza de exclusividade em relação ao fornecimento de água e tratamento de esgoto no município de Bauru.
FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP · FUNDACAO C.A.S.A. - DRS IARAS
Dados da publicação
Compra99Controle PNCP44480283000191-1-000080/2025Processo161.00354361/2024-61ÓrgãoFUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SPCNPJ do órgão44480283000191Unidade compradoraFUNDACAO C.A.S.A. - DRS IARASLocalIARAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2025, 10:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos