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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio de despesa com utilidade pública (ÁGUA E ESGOTO), com regime de exclusividade, para atendimento aos CASA's Sorocaba I, II, II e IV.

SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRS IARAS

Valor estimadoR$ 480.000,00
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Dados da publicação

Compra98Controle PNCP46381000002123-1-000019/2025Processo161.00354379/2024-62ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRS IARASLocalIARAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/01/2025, 17:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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