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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de Imóvel para funcionamento da Procuradoria Jurídica do Municipio

MUNICIPIO DE BOCAINA · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 13.599,96
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2Controle PNCP44498988000136-1-000024/2026Processo2ÓrgãoMUNICIPIO DE BOCAINACNPJ do órgão44498988000136Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalBocaina/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 16:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Locação de um imóvel para abrigar as dependências da Prefeitura Municipal de Bocaina, no qual comporta espaço físico para a Procuradoria Jurídica. Imóvel esse que já vem sendo usado desde 2017, cumprindo satisfatoriamente as necessidades da Administração. Está localizado próximo ao Gabinete do Prefeito, Departamento de Compras, Recursos Humanos e de Licitações, entre outros, pois, necessitam de contato diário com funcionários desses departamentos. Este imóvel está localizado na Rua Cerqueira César nº 130 - BAIRRO: Centro - CEP: 17240-001 - nesta cidade de Bocaina - Estado de São Paulo

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